Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a relação entre a Rockty Tecnologia e Pagamentos Ltda., com sede em São Paulo — SP, e-mail jurídico juridico@rockty.com.br (doravante "Rockty"), e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma Rockty (doravante "Usuário" ou "Contratante").

Estes Termos estão em conformidade com: Lei nº 12.865/2013, Circular BCB nº 3.978/2020, Resolução BCB nº 80/2021, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.683/2012 e demais regulamentações do Banco Central do Brasil aplicáveis.

Para clientes corporativos com contrato específico celebrado com a Rockty, os termos do contrato individual prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito nas condições comerciais.

Para fins destes Termos:

• TPV (Total Payment Volume): volume total de pagamentos processados pelo Contratante via Rockty em determinado período.
• MDR (Merchant Discount Rate): taxa percentual cobrada sobre o valor de vitrine de cada transação aprovada, conforme condições do contrato individual.
• Valor de Vitrine: preço à vista do produto ou serviço cobrado pelo Contratante ao consumidor final, que serve como base de cálculo do MDR. Os juros de parcelamento eventualmente cobrados do consumidor não integram esse valor.
• Chargeback: estorno de transação iniciado pelo portador do cartão junto ao emissor, conforme regras das bandeiras de cartão.
• Pix no Crédito: modalidade de pagamento instantâneo com crédito parcelado via infraestrutura Pix, conforme regulamentação BCB vigente.
• Saldo Líquido Disponível: valor do TPV aprovado deduzido de taxas, reserva de segurança, chargebacks debitados e pendências financeiras ativas — único valor passível de saque.
• Reserva de Segurança: percentual do saldo retido temporariamente para cobertura de chargebacks, disputas e irregularidades, conforme condições do contrato individual.
• KYC: processo de identificação e verificação de identidade conforme regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Bandeiras: redes de pagamento (Visa, Mastercard, Elo, Amex) que estabelecem regras para transações com cartão.

A Rockty disponibiliza infraestrutura de pagamentos digitais que inclui:

• Gateway de pagamentos multimodalidade (cartões de crédito e débito, Pix, Pix no Crédito, boleto bancário);
• Checkout proprietário otimizado para conversão com tecnologia anti-abandono;
• Sistema antifraude com múltiplas camadas de Inteligência Artificial;
• Painel analytics em tempo real com dados de conversão, TPV, ticket médio e cohort;
• APIs e integrações com plataformas de e-commerce, marketplaces e ERPs;
• Suporte técnico e Customer Success durante a vigência contratual.

Disponibilidade

A Rockty empreende esforços para garantir alta disponibilidade da plataforma. Em caso de incidente com impacto operacional relevante, o Contratante será notificado pelos canais cadastrados. Os SLAs específicos de disponibilidade estão definidos no contrato individual.

Infraestrutura de Processamento

O processamento é realizado por meio de adquirentes parceiros regulamentados pelo Banco Central do Brasil. A Rockty garante que todos os parceiros são instituições reguladas pelo BCB, observadas todas as normas aplicáveis às instituições de pagamento.

Requisitos para Habilitação

• CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Representante legal identificado com poderes comprovados;
• Atividade empresarial lícita e compatível com meios de pagamento eletrônico;
• Ausência de restrições em listas de sanção nacionais (COAF) e internacionais (OFAC, ONU);
• Conformidade com normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

Segurança da Conta

O Contratante é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado suspeito, o Contratante deve notificar a Rockty imediatamente.

Obrigações Gerais

• Manter cadastro atualizado, incluindo dados de beneficiários finais com participação societária acima de 25%;
• Notificar a Rockty previamente sobre mudanças relevantes no modelo de negócio, expansão geográfica ou alteração de controle societário;
• Cooperar com requisições de documentação e auditorias de risco no prazo solicitado;
• Manter políticas internas de entrega, atendimento ao consumidor e qualidade de produto compatíveis com boas práticas do setor.

Princípio de Base de Cálculo

As taxas MDR incidem sobre o valor de vitrine — preço à vista do produto ou serviço cobrado ao consumidor —, não sobre o montante total com juros de parcelamento eventualmente cobrados do consumidor. Os juros de parcelamento são receita da Rockty e não integram a base de cálculo do MDR.

Modelo de Cobrança

A Rockty opera no modelo all-inclusive: todas as funcionalidades da plataforma estão incluídas na taxa de transação contratada. Não há cobrança de mensalidade (SaaS), taxa de integração, taxa de manutenção, taxa de saque ou taxa de cancelamento, salvo condição específica prevista no contrato individual.

Reajuste de Taxas

As taxas contratadas podem ser reajustadas anualmente, com aviso prévio conforme contrato individual. O Contratante pode rescindir sem ônus dentro do prazo de notificação em caso de discordância com o reajuste.

Parcelamento ao Consumidor

A Rockty oferece modalidade padrão de parcelamento com juros cobrados do consumidor final, bem como a opção de parcelamento sem juros ao consumidor, sujeita à negociação de condições específicas no contrato individual. As taxas de juros de parcelamento ao consumidor constam das condições contratuais e podem ser revistas com aviso prévio conforme contrato.

Alterações de Interchange

Alterações de interchange impostas pelas bandeiras de cartão podem ser repassadas ao Contratante mediante notificação prévia, limitadas ao percentual exato da variação imposta pela bandeira, com comprovação documentada.

Os prazos e condições específicas de liquidação estão definidos no contrato individual. Em geral, a Rockty opera nos prazos de D+1 ou D+14 a partir da aprovação de cada transação, sobre o Saldo Líquido Disponível.

Condições de Saque

• Saques exclusivamente para conta bancária em nome do Contratante (mesmo CNPJ do cadastro);
• Vedado saque para contas de terceiros;
• Valor mínimo por operação e demais condições conforme contrato individual.

Segregação de Fundos

Os valores do Contratante são mantidos em conta segregada do capital operacional da Rockty, sob custódia de instituição parceira regulada pelo BCB. A Rockty não utiliza valores do Contratante para finalidades diversas da liquidação devida.

Bloqueio Cautelar

A Rockty pode suspender saques nas seguintes situações, que constituem lista taxativa — nenhum outro motivo autoriza bloqueio:

• Índice de chargeback acima do limite contratual;
• Suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inadimplência contratual comprovada.

Em caso de bloqueio, a Rockty notificará o Contratante pelos canais cadastrados, informando o motivo e o prazo estimado de resolução.

A Rockty retém um percentual do TPV mensal como Reserva de Segurança por determinado período, destinado à cobertura de chargebacks, disputas e irregularidades operacionais. O percentual aplicável e as condições de ajuste estão definidos no contrato individual.

Liberação

Ao término do período de retenção, na ausência de pendências, o saldo da reserva é liberado automaticamente ao Contratante, com notificação via painel e e-mail.

Transparência

O Contratante tem acesso em tempo real, via painel da plataforma, ao extrato da reserva de segurança: valor retido, data de origem, data prevista de liberação e status atual. O extrato é exportável em formato .CSV.

Rescisão

Em caso de rescisão com disputas de chargeback abertas, a retenção de valores fica limitada ao montante correspondente às disputas em aberto, pelo prazo máximo previsto no contrato individual. Ao término desse prazo, o saldo remanescente é liberado integralmente.

Responsabilidade do Contratante

O Contratante é responsável por chargebacks originados de situações sob seu controle operacional, incluindo: não entrega do produto ou serviço; divergência entre produto anunciado e entregue; desacordo comercial; uso indevido da conta do comprador.

Responsabilidade da Rockty

A Rockty responde por chargebacks causados exclusivamente por falhas técnicas de processamento comprovadas: dupla cobrança sistêmica; cobrança em valor divergente do autorizado; transação processada após cancelamento técnico confirmado.

Limites de Chargeback

O Contratante compromete-se a manter o índice de chargeback dentro dos limites estabelecidos pelas bandeiras de cartão (Visa Core Rules, Mastercard Rules) e definidos no contrato individual. O descumprimento reiterado dos limites pode resultar na suspensão do processamento ou rescisão contratual.

Processo de Contestação

• O Contratante tem prazo definido no contrato individual para envio de evidências após notificação de disputa;
• A Rockty fornece dossiê técnico de processamento para apoio à contestação;
• Os custos de disputa seguem as condições do contrato individual;
• A ausência de manifestação dentro do prazo pode resultar em aceitação tácita da disputa.

A Rockty opera sistema antifraude com múltiplas camadas de Inteligência Artificial, analisando variáveis comportamentais, técnicas e de identidade em tempo real durante o checkout, para maximizar aprovação de transações legítimas e minimizar fraudes.

Obrigações de Cooperação

• Implementar as recomendações operacionais de prevenção à fraude orientadas pela Rockty;
• Notificar a Rockty em até 24 horas sobre qualquer suspeita de fraude ou padrão transacional atípico identificado;
• Cooperar com auditorias de risco e solicitações de documentação no prazo acordado;
• Manter políticas internas de atendimento e entrega compatíveis com a redução de chargebacks.

Propriedade do Sistema

Os algoritmos, modelos de IA e a arquitetura do sistema antifraude são propriedade exclusiva da Rockty e de seus parceiros tecnológicos, protegidos pela Cláusula 12 destes Termos. Sumários técnicos funcionais podem ser disponibilizados ao Contratante mediante solicitação formal.

As partes se obrigam ao cumprimento da Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.683/2012, Circular BCB nº 3.978/2020 e regulamentação do COAF.

Obrigações do Contratante

• Não utilizar a plataforma para processamento de valores de origem ilícita;
• Manter documentação comprobatória da origem dos recursos transacionados;
• Notificar a Rockty em até 24 horas de qualquer suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro em sua operação;
• Manter atualizado o cadastro de beneficiários finais com participação societária acima de 25%;
• Fornecer documentação solicitada pela Rockty no prazo de até 3 dias úteis.

Programa KYC

A Rockty mantém programa de Conhecimento do Cliente (KYC) com verificação de identidade, análise de perfil transacional e monitoramento contínuo de atividades, conforme exigências regulatórias do Banco Central do Brasil.

Comunicação Compulsória ao COAF

A Rockty é obrigada por lei a comunicar ao COAF transações suspeitas, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.613/1998. Tal comunicação não configura violação de confidencialidade e não gera responsabilidade da Rockty perante o Contratante.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e normativas da ANPD. Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas.

Papéis das Partes

• Rockty como Controladora: responsável pelo tratamento dos dados cadastrais do Contratante e pela operação da plataforma;
• Rockty como Operadora: processa dados de compradores finais em nome e por instrução do Contratante;
• Contratante como Controlador: responsável pelo tratamento dos dados de seus clientes e compradores finais, devendo observar a LGPD em sua integralidade.

Finalidades do Tratamento

• Processamento de transações de pagamento;
• Prevenção e detecção de fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Aprimoramento dos serviços com dados anonimizados e agregados.

Retenção de Dados

Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima e das obrigações legais, em especial 5 (cinco) anos para fins fiscais e de compliance regulatório.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança com potencial risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Rockty notificará o Contratante e a ANPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente, conforme art. 48 da LGPD.

Transferência Internacional

Eventuais transferências internacionais de dados ocorrem exclusivamente para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD ou mediante garantias contratuais adequadas, em conformidade com o art. 33 da LGPD.

Portabilidade

Em caso de encerramento contratual, o Contratante pode exportar seu histórico transacional em formato estruturado (.CSV ou .JSON) por período definido no contrato individual, respeitados os limites de propriedade intelectual da Rockty sobre algoritmos e modelos proprietários.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Rockty — incluindo marca, software, APIs, algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, arquitetura de processamento, design e documentação — são de titularidade exclusiva da Rockty ou de seus parceiros licenciantes, não sendo transferidos ao Contratante em nenhuma hipótese.

A Rockty concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao acesso e uso da plataforma para os fins contratados, durante a vigência do contrato.

Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo, durante a vigência do contrato e por período adicional definido no contrato individual, sobre informações confidenciais trocadas no âmbito da relação contratual, incluindo dados transacionais, precificação, estratégias comerciais e informações tecnológicas.

Esta obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que se tornem públicas por meios lícitos, que devam ser divulgadas por obrigação legal ou que sejam independentemente desenvolvidas pela parte receptora.

Responsabilidade da Rockty

A Rockty é responsável pelo funcionamento técnico da plataforma, pela segurança dos dados sob sua custódia e pelo cumprimento das obrigações previstas nestes Termos e no contrato individual. A responsabilidade total da Rockty fica limitada ao valor definido no contrato individual, não abrangendo lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais, exceto nos casos de dolo, fraude ou culpa grave comprovada.

Responsabilidade do Contratante

O Contratante é responsável por: (a) toda e qualquer atividade realizada em sua conta; (b) a qualidade, legalidade e entrega dos produtos ou serviços comercializados; (c) o atendimento ao consumidor final; (d) chargebacks decorrentes de sua operação; (e) o cumprimento de toda a legislação aplicável à sua atividade.

Indenização

O Contratante indenizará a Rockty por quaisquer perdas, multas ou penalidades impostas por bandeiras de cartão, adquirentes ou órgãos regulatórios diretamente causadas por atos ou omissões do Contratante em violação a estes Termos, ao contrato individual ou à legislação vigente.

Força Maior

Nenhuma parte será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo: ataques cibernéticos de grande escala; falhas em infraestrutura de terceiros (redes de telecomunicações, sistemas bancários, bandeiras de cartão); desastres naturais; atos governamentais ou regulatórios imprevistos; pandemias.

Encerramento pelo Contratante

O Contratante pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento mediante notificação escrita com antecedência mínima definida no contrato individual, sem multa ou taxa de cancelamento. Os valores já processados e pendentes de liquidação seguem o ciclo normal de repasse.

Rescisão pela Rockty — Justa Causa

A Rockty pode rescindir o contrato imediatamente nas seguintes situações:

• Uso da plataforma para atividades ilícitas ou vedadas por estes Termos;
• Índice de chargeback acima dos limites contratuais por período definido no contrato;
• Inadimplência contratual superior ao prazo definido no contrato;
• Fornecimento de informações falsas ou omissão de informações relevantes no cadastro;
• Violação grave das obrigações de PLD/FT ou LGPD;
• Determinação judicial ou administrativa.

Rescisão pela Rockty — Sem Justa Causa

A Rockty pode encerrar a prestação dos serviços sem justa causa, mediante notificação prévia conforme contrato individual, sem penalidades além das obrigações financeiras pendentes.

Efeitos do Encerramento

• O saldo líquido é liberado no prazo definido no contrato individual;
• O Contratante mantém acesso ao painel por período definido contratualmente para exportação do histórico de dados;
• A Rockty presta suporte técnico à migração para outro processador sem custo adicional, conforme condições do contrato individual;
• As obrigações de confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual permanecem vigentes após o encerramento.

• Alterações dos Termos: a Rockty pode atualizar estes Termos mediante publicação da nova versão no site com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Em caso de discordância, o Contratante pode encerrar a relação contratual sem ônus dentro do prazo de notificação.
• Não exclusividade: estes Termos não impõem exclusividade ao Contratante, que pode contratar e operar com outros processadores de pagamento simultaneamente.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos e obrigações sem prévia anuência escrita da Rockty.
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato individual e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes para os fins descritos.
• Invalidade Parcial: a invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecem em plena vigência.
• Comunicações: notificações com efeito contratual devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura para juridico@rockty.com.br.

As partes elegem a mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/1996) como meio preferencial de resolução de controvérsias oriundas destes Termos, perante câmara arbitral a ser acordada entre as partes, com sede em São Paulo — SP, aplicando-se o direito material brasileiro.

Na impossibilidade ou inviabilidade da via arbitral, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões derivadas destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente: juridico@rockty.com.br · Política de Privacidade · Fale conosco